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2 resultados carregados para "direito administrativo"
Direito Administrativo Sancionador como instrumento regulatório
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Do controle do exercício do poder punitivo estatal à pedra de toque da conformidade
Admin Recifes 27/08/2026 0
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Decisão do conselho administrativo amplia possibilidades de recuperação fiscal para empresas, interpretando dispositivo legal que permite antecipação de reconhecimento de prejuízos.
Admin Recifes 10/07/2026 257